Direito Internacional
- Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto n. 9.199, de 20 de novembro de 2017.
- Regulamenta a Lei n.º 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
- Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto n. 9.199, de 20 de novembro de 2017.